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Ministro do STF critica Procuradoria Geral da República (PGR) e se opõe à abertura de Ação Penal por suposto desvio de R$ 37.000,00. 22/11/2017

Toffoli critica PGR e se opõe a ação penal sobre desvios de R$ 37 mil

Caso é relativo a uma denúncia do Ministério Público Federal contra o deputado Ariosto Holanda (PDT/CE), um assessor parlamentar e o dono de uma locadora em suposto esquema de simulação de aluguel de veículos para desvio de recursos públicos entre 2013 e 2014.


O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, criticou na manhã desta terça-feira (21) a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e se opôs à abertura de uma ação penal na Corte para apurar indícios de desvios de recursos públicos no valor de R$ 37,8 mil. Em um curto voto, Toffoli disse ter a impressão de que se transformar o âmbito do processo penal num “órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos”.


O caso girou em torno de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado Francisco Ariosto Holanda (PDT-CE), um assessor parlamentar e o proprietário de uma empresa de locação de automóveis em um esquema de simulação de aluguel de veículos para desviar recursos públicos entre 2013 e 2014.


Ao todo, teriam sido simulados cinco contratos de locação referentes a dois veículos. De acordo com o MPF, o objetivo do “ajuste espúrio visava a apropriação ilícita de recursos públicos da Câmara dos Deputados, por meio de reembolso de cota para o exercício da atividade parlamentar, sem a efetiva contraprestação do serviço contratado”, no valor de R$ 37,8 mil.

A pena prevista para o crime de peculato é de dois a 12 anos de prisão e multa.

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento da denúncia contra os três. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, se posicionou pela total rejeição da denúncia.


“Estamos falando aqui no valor de R$ 37 mil. Acionar a Suprema Corte do País… É como se transformar a PGR num órgão de controle”, criticou Toffoli, que assume a presidência do Supremo em setembro do ano que vem, substituindo a ministra Cármen Lúcia.


“(A PGR) Sai quebrando sigilo, quebrando isso, aquilo, para transformar… Eu realmente fico aqui… a analisar, abrir ação penal por causa de um peculato, de desvio de locação de carro de R$ 37 mil? Se tiver desvio, reembolsa, mas uma ação penal…”, prosseguiu Toffoli.


Para o ministro, se quer transformar o âmbito do processo penal num órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos. “Para isso temos o Tribunal de Contas da União, os órgãos de controle internos”, observou Toffoli.


Divergência. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, votou pelo recebimento parcial da denúncia, recebendo-a contra o assessor parlamentar e o proprietário da empresa, mas deixando de fora o deputado federal. A posição de Gilmar foi a vencedora no julgamento.


“Ainda que a posição do parlamentar seja desconfortável, não me parece que haja aqui indícios concretos de autoria ou participação dele. Os indícios contra o parlamentar são insuficientes para instauração da ação penal (contra ele). Quanto aos demais acusados, acompanho o relator”, disse Gilmar.


Para Fachin, o que o fez votar pelo recebimento da denúncia contra os três acusados – inclusive o parlamentar – foi o fato de que, na sua visão, diversas peças incluídas no processo mostram o deputado como locatário dos veículos. “E isso merecia uma eventual investigação”, ressaltou Fachin.


Procurados pela reportagem, o gabinete do deputado federal Francisco Ariosto Holanda e a PGR não haviam se manifestado até a publicação desta reportagem.

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/toffoli-critica-pgr-e-se-opoe-a-acao-penal-sobre-desvios-de-r-37-mil/