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Medida Cautelar do Tribunal de Contas suspende contratação de OSCIP pela prefeitura de Cachoeirinha/RS 26/01/2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar suspendendo contratação direta de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pela prefeitura de Cachoeirinha, nesta segunda-feira (18). A contratada forneceria serviço de consultoria e assessoria para implementação de modelo de governança e adoção de práticas para melhoria da gestão pública do Município. 

A decisão, emitida pelo conselheiro Estilac Xavier, foi motivada por parecer da área técnica do TCE-RS que aponta para carência de justificativa para dispensa de licitação, uma vez que o serviço contatado é oferecido por uma pluralidade de instituições e empresas. A medida considera ainda que a Administração não justificou o aceite do preço que foi estabelecido pela contratante no valor de R$ 523.938,93.

http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/cautelarcachoeirinha2012_Estilac.pdf