Yanne Cursos LTDA.
Carrinho (0)

Notícias atualize-se e recomende!

Nota Técnica da UPB sobre o impedimento de agentes públicos em processos licitatórios 31/01/2018

Com intuito de esclarecer aos municípios o impedimento legal de agentes públicos como participantes de licitações realizadas no âmbito das prefeituras, a Coordenação Jurídica da UPB emitiu nota técnica onde traz as informações relacionadas aos dispositivos legais para tal vedação e o entendimento dos órgãos de controle sobre o assunto.

A nota técnica é explicativa e contém trechos da Lei de Licitações nº 8.666/1993, além do posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdãos desta corte, que argumentam, por exemplo, conflito de interesses e violação dos princípios constitucionais.

O documento emitido pela UPB traz esclarecimento constitucionais referente a  proibição  dos agentes públicos em contratarem com a Administração Pública, por eles e seus parentes até terceiro grau, diretamente ou sob o regime empresarial.

Nota Técnica: http://simupb.no-ip.org/owncloud/index.php/s/dMZLUV6SUwWAVWX#pdfviewer