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Nota Técnica sobre recursos do FUNDEB 26/03/2018

Nota Técnica da AGM informando aos prefeitos que foi editada Portaria Conjunta n. 02, de 15 de janeiro de 2018, do Fundo Nacional da Educação – FUNDEB e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN , na qual estabelece que as contas bancárias específicas do FUNDEB serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ, do órgão responsável pela Secretaria Municipal da Educação.

As contas a que se refere a Portaria serão abertas junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, e no prazo improrrogável de 60 dias, contados a partir de 30 de janeiro de 2018, proceder a confirmação ou alteração da instituição escolhida para manutenção das contas e adequar o CNPJ de titularidade da conta, na forma do Art. 2º, §1º . Portanto, o prazo final é dia 2 de abril de 2018.

Segue Nota Técnica da Associação Goiana dos Municípios - AGM: http://www.agm-go.org.br/res/midias/outros/e61b5e13f9bfe02f88160dc30c413d89.pdf