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TCE/CE suspende processo seletivo em Guaramiranga por supostas irregularidades 27/03/2018

Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou medida cautelar, na sessão desta terça-feira (27/3), oriunda de denúncia a esta Corte. A decisão suspende processo seletivo simplificado viabilizado por meio do Edital nº 002/2018, lançado pelo município de Guaramiranga, através das Secretarias de Saúde, Educação e de Assistência Social, por supostas irregularidades no certame. 

Para o denunciante, houve violação a todos os princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de afrontar aos princípios específicos do concurso público como a segurança jurídica e força normativa do mencionado concurso, uma vez que 21 dos 23 aprovados já prestavam serviços para a Prefeitura em 2017, dentre eles parentes dos administradores do Município e da Câmara de Vereadores.

A Prefeitura de Guaramiranga deve suspender tal procedimento, de imediato, e de atos dele decorrentes até o julgamento final da denúncia, determinando aos gestores públicos que providenciem o necessário à suspensão dos contratos eventualmente já formalizados como resultado do processo seletivo. A Prefeita da Cidade e os Secretários Municipais têm 15 dias para apresentarem suas manifestações.

O processo nº 02398/2018-6 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora. A medida havia sido concedida, por meio do Despacho Singular nº 650/2018.