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AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS DAS ESTATAIS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.303/16 – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO, ORIENTAÇÕES E BOAS PRÁTICAS. (SALVADOR/BA - 26 E 27 DE SETEMBRO DE 2019)

Objetivo

O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista entrou em vigor no dia 1º de julho de 2016, sendo de aplicação obrigatória, em relação às regras licitatórias, à partir de 1º de julho de 2018. A aprovação da referida Lei era aguardada desde o momento em que a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou o artigo 173 da Constituição Federal para prever que uma lei específica estabeleceria “o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, dispondo sobre diversos temas, entre eles licitações e contratação.

Suprindo a lacuna legislativa, a Lei federal nº 13.303/2016, disciplina o regime licitatório das estatais, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicas.

Mas a nova Lei traz consigo diversos desafios para implantação de suas regras, que reúnem disposições da antiga Lei de licitações, do RDC e do pregão. Ademais, alguns de seus dispositivos carecem de adequada interpretação, para evitar uma aplicação desvirtuada da norma ou mesmo comprometer a eficácia das estatais, em suas contratações.

Neste curso, separamos as principais novidades, as grandes alterações, as falhas na Lei, as soluções para suas aparentes antinomias, os dilemas práticos identificados, todas as repercussões mais relevantes deste novo regime de licitações e contratos, aplicável às estatais, além de apresentar orientações e boas práticas para o aperfeiçoamento dos regulamentos internos das estatais.


OBJETIVOS

Capacitar agentes públicos e privados envolvidos nas licitações e contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista, dando-os conhecimento teórico e prático sobre o novo regime licitatório e contratual da Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais, bem como os limites e potencialidades de suas regulamentações internas.


Conteúdo programático

-A aplicação as regras da Lei nº 13.303/2016 é obrigatória em todos os contratos vigentes? E as alterações dos contratos firmados anteriormente? É possível uma aplicação híbrida? E para as estatais que não aprovaram seus regulamentos no prazo legal? Como deve ser definida a vigência das regras licitatórias da nova Lei? E as licitações já iniciadas? E as licitações iniciadas agora? Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93?

- Quais as hipóteses de não observância das regras licitatórias? O que são contratações relacionadas com o objeto social da empresa? Elas se aplicam às atividades fins? Quais os fundamentos dessas ressalvas? Quais os dilemas de aplicação prática do dispositivo? Quais os elementos de instrução processual, nessas hipóteses? Qual o entendimento o STF e do TCU sobre esse tipo de contratação? O que são oportunidades de negócios?

- Quais as principais hipóteses de licitações dispensáveis? Quais as distinções entre dispensa e inexigibilidade? Quais os requisitos e procedimentos para a contratação direta? Quais os pontos polêmicos da nova disciplina legal? Quais os novos limites para as dispensas de pequeno valor? Como evitar o fracionamento ilícito? Quais os pontos polêmicos e dilemas práticos das hipóteses de dispensas previstas na nova Lei?

- Como se dá a inexigibilidade para as estatais? Qual o paralelo com a disciplina da Lei nº 8.666/93? Quais as diferenças? Quais os elementos de instrução da contratação direta, na Lei das estatais?

- Qual a diferença entre sobre preço e superfaturamento? Como definir o orçamento de referência, nas licitações das estatais? Qual o paralelo entre a nova legislação e as regras desenvolvidas para as licitações tradicionais?

- O que é o procedimento de manifestação de interesse privado? Quais as origens desta “novidade”? Como instruí-lo? Quais os cuidados?

- Qual a modalidade a ser adotada nas licitações das estatais? Como interpretar adequadamente a adoção preferencial do pregão?

- Cabe orçamento sigiloso nas licitações das estatais? Quais os cuidados? Quando não é aplicável? Quando é recomendável o orçamento sigiloso? Quais as vantagens e desvantagens do orçamento sigiloso? Orçamento sigiloso e opção discricionária.

- Quais as regras de impedimento de participação em licitações das estatais? Quais as antinomias em relação ao regime sancionatório tradicional? Análise dos dilemas práticos esperados.

- Quais os regimes de execução previstos para a contratação de compras e serviços? Qual a diferença entre a contratação integrada e a semi-integrada? Quando adotá-las? Quais cuidados? Quais os paralelos com a disciplina do RDC? O que é matriz de risco? Em quais contratações deve ser elaborada? Qual sua importância? O que é taxa de risco? Qual a forma de estimar custos no regime de contratação integrada?

- Qual a aplicação da remuneração variável? Meios para que a remuneração variável produza uma execução contratual eficiente. Respeito ao limite orçamentário e variáveis consideradas para o alcance da remuneração paga ao contratado.


- Carga Horária:

16 horas.


- Professor:

RONNY CHARLES LOPES DE TORRES (PE)


- Advogado da União. Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego e de Coordenador Geral de Direito Administrativo na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério da Previdência Social.

- Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas.

- Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União (uniformização de entendimentos).

- Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito.

- Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS).

- Autor de diversos livros jurídicos, entre eles:

⇒ Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm);

⇒ Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (8ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm);

⇒ Direito Administrativo (Co-autoria. 8ª Edição. Ed. Jus Podivm);

⇒ RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Co-autoria. Ed. Jus Podivm);

⇒ Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm);

⇒ Improbidade Administrativa (Co-autoria. 3ª edição. Ed. Jus Podivm)

⇒ Licitações e contratos na Lei das estatais (Co-autoria. Ed. Jus Podivm);

⇒ “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes”. (Coordenador). Editora Negócios Públicos. (2016).

- Co-autor nas seguintes publicações coletivas:

⇒ “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017).

⇒ “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)

Cada participante receberá um livro do instrutor:

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- CIDADE/DATA/HORÁRIO

Salvador/BA - 26 e 27 de Setembro de 2019.

- Das 8h às 12h e das 13h30 às 18h.

• Hotel Deville Prime Salvador - Rua Passárgada, s/n - Itapuã.


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- INVESTIMENTO – VALOR DO CURSO

Opção (1) - R$ 2.350,00 (inscrições e pagamentos até 30 de agosto de 2019)

Opção (2) - R$ 2.650,00 (inscrições com empenhos e pagamentos após 1º de setembro de 2019)

Incluso: 2 (dois) almoços, 4 (quatro)  coffee-breaks, material didático completo: módulo, canetas, blocos, pendrive, pasta executiva, crachá e certificado.

O Certificado de participação emitido pela Yanne Cursos são para aqueles que cumprirem no mínimo 85% da carga horária total.

- DADOS PARA PAGAMENTO:
YANNE CURSOS LTDA ME
CNPJ: 19.033.824/0001-96
BANCO: 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL
AGÊNCIA: 3300-6
CONTA CORRENTE: 2544-5

- CONTATO:
(62) 3311-3545 / (62) 3311-3938
(62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp
(62) 99634-1879 (VIVO)

Disciplina Descrição Professor Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

De R$ 2.650,00

Por R$ 2.350,00


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