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Objetivo

I - APRESENTAÇÃO

 

- Este curso traz os conceitos práticos e as especificidades dos Contratos de Gestão na Saúde, suas peculiaridades, características em seu regime jurídico;

- Apresenta suas questões teóricas sob enfoque prático relacionado a publicização, formalização, execução, controle, monitoramento e prestação de contas dos Contratos de Gestão na Saúde, pactuados entre a Administração Pública e as Organizações Sociais;

- Aborda a prática das atividades desempenhadas pelos gestores de Contratos Gestão na Saúde e conhecimentos dos procedimentos, jurisprudência e decisões dos órgãos de controle.

 

 

II - OBJETIVOS

 

- Capacitar os servidores públicos, auditores dos Tribunais de Contas, servidores do Controle Interno Estaduais e Municipais, dirigentes e colaboradores de Organizações Sociais na Saúde, e demais profissionais e interessados, no processo de publicização, seleção, formalização, execução, controle e prestação de contas dos contratos de gestão na área de saúde; 

- Demonstrar todas as possibilidades que administração pública terá em formalizar Contratos de Gestão com Organizações Sociais, de acordo com a jurisprudência do STF, orientações dos Tribunais de Contas, e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro; 

- Propiciar aos participantes conhecimentos teóricos e práticos sobre os Contratos de Gestão na área de Saúde, formalizados entre a Administração Pública e as Organizações Sociais, apresentado os instrumentos jurídicos resultantes das relações pactuadas, as etapas processuais e os controles internos e externos. 

- Apresentar a posição do TCU, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público sobre os temas dos contratos de gestão na saúde; 

- Expor a especialização através do conhecimento de doutrina e jurisprudência considerando o atual cenário de mudanças nas parcerias governamentais, objetivando o atendimento aos princípios da eficiência, sustentabilidade e indisponibilidade do interesse público; 

- Estimular boas práticas no plano na formalização, execução e prestação de contas dos contratos de gestão na saúde, de modo a evitar erros e ilegalidades que podem levar à responsabilização civil, penal, administrativa e/ou por improbidade administrativa.

 

 

III - PÚBLICO ALVO

 

- Secretários, Assessores, Diretores, e demais servidores da Administração Pública;

- Dirigentes, Gestores e Empregados de entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde;

- Procuradores e Assessores Jurídicos;

- Comissão Especial de Licitação;

- Auditores, Analistas e demais servidores dos Tribunais de Contas;

- Membros e Servidores do Ministério Público;

- Auditores e Controladores Internos;

- Membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas dos TCs;

- Consultores e Assessores de Contratos de Gestão e na área do Terceiro Setor;

- Advogados, Administradores, Contadores e demais profissionais;

- Demais interessados na área de contratos de gestão na saúde.

Vídeo do curso de Contrato Gestão com Organizações Sociais na Saúde: Controle e Fiscalização, realizado em São Paulo/SP, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2022.

Conteúdo programático

IV - PROGRAMAÇÃO

 

 

DIA 29 – AGOSTO – 2022 – SEGUNDA-FEIRA 

Prof. Flávio Alcoforado e Profª. Flávia Toledo

 

Módulo I - Implantação e Gestão do Modelo (Prof. Flávio Alcoforado) - das 8h30 às 12h30

 

1.1 - Modernização da Gestão Pública – histórico e contexto;

1.2 - Outros modelos de parceria (Serviço Social Autônomo, OSCIP, MROSC e Convênios);

1.3 - O modelo OS – Organizações Sociais – diferenças dos modelos federativos;

1.4 - As Organizações Sociais do Governo Federal;

1.5 - Organizações Sociais de saúde nos Estados e Municípios – a expansão do modelo;

1.6 - Qualificação das Organizações Sociais;

1.7 - Chamamento Público;

1.8 - Contrato de Gestão;

1.9 - Implantação dos Serviços Contratualizados.

 

Módulo II - Controle e Fiscalização nas Compras de Medicamentos (Profa. Flávia Toledo) - Das 14h às 18h

 

2.1 - Como planejar a assistência farmacêutica no âmbito de um contrato de gestão: seleção, programação, compras, armazenamento/controle de estoque e dispensação; 

2.2 - Legislação aplicável às compras de medicamentos;

2.3 - Regulamento de compras de bens e serviços de saúde: 

2.3.1 - Descrição clara e precisa do objeto;

2.3.2 - Definição de prazos razoáveis para entrega e prazo de validade de medicamentos; 

2.3.3 - Pesquisa de Preços em fontes confiáveis; 

2.4 - Cuidados que devem ser observados pelos Gestores Públicos e Dirigentes da Organizações Sociais;

2.5 - O que é RENAME, REMUME, CMED, BPS, ANVISA e porque você precisa conhecer;

2.6 - Equipe de fiscalização, gestão de contrato e papéis de trabalho: como acompanhar a execução e garantir atingimento das metas;

2.7 - Apontamento de casos concretos: 5 “Achados de Auditoria” mais frequentes em Contratos de Gestão.

 

DIA 30 – AGOSTO – 2022 – TERÇA-FEIRA

Prof. Nailton Cazumbá

  

Módulo III - Controles Internos nas Organizações Sociais (Prof. Nailton Cazumbá) - Das 8h30 às 18h.

 

3.1 - Regras, requisitos e procedimentos para a qualificação como Organização Social;

3.2 - Procedimentos e Documentos exigidos para a celebração do Contrato de Gestão;

3.3 - Plano de Trabalho;

3.4 - Repasses Financeiros;

3.5 - Movimentação Financeira;

3.6 - Compras e Contratações;

3.7 - Recursos Humanos e Obrigações Trabalhistas;

3.8 -Obrigações tributárias, fiscais e contábeis;

3.9 - Controles e Registros – Estoques, Equipamentos, Materiais Permanentes;

3.10 - Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos Serviços Prestados;

3.11 - Demonstrativos contábeis e Relatórios de Prestação de Contas;

3.12 - Documentos comprobatórios das Despesas;

3.13 - Avaliação de Metas;

3.14 - Apuração de Responsabilidades e Sanções aplicáveis por descumprimento contratual;

3.15 - A importância dos Controles Internos nas Organizações Sociais;

3.16 - Aplicação do Compliance nos Contratos de Gestão.

 

 

DIA 31 – AGOSTO – 2022 – QUARTA-FEIRA 

Prof. João Bosco

 

 

Módulo IV - Falhas e Irregularidades na Formalização, Execução e Prestação de Contas do Contrato de Gestão sob a Ótica do Controle Interno e Externo - (Prof. João Bosco) - Das 8h30 às 18h

 

4 - Apresentação;       

4.1 - Controle X Fiscalização; 

4.1.1 - Controle e Fiscalizações do TCU e Tribunais de Contas Estaduais/Municipais;

4.1.2 - Apuração no âmbito do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais;  

4.1.3 - Atuação da Controladoria Geral da União – CGU;  

4.1.4 - Controladoria Estadual e Controle Interno Municipal;  

4.2 - Principais Falhas e Irregularidades nos Editais de Chamamento Público e nos Termos de Referência; 

4.2.1 - Ausência de estudos que demonstrem os quantitativos e custos unitários dos serviços, bem como de ganhos de eficiência esperados que fundamentem a adoção do modelo de Contrato de Gestão;  

4.2.2 - Pagamento de despesas administrativas não previstas no Edital de Chamamento;

4.2.3 - Inexistência de proposta de preços detalhada com a estimativa; 

4.2.4 - Desistência da Organização Social de continuar a participar do processo seletivo, após a sua habilitação;

4.2.5 – Apresentação de Atestados de Qualificação Falso; 

4.2.6 - Nulidade do Contrato de Gestão por não observar a exigência prevista no Edital de Seleção de Chamamento Público; 

4.3 - Dispensa de Chamamento Público realizada de forma irregular;  

4.4 - Modelos de Controle e Fiscalização adotados pelos Tribunais de Contas;

4.4.1 - Tribunal de Contas da União – TCU; 

4.4.2 - Tribunal de Contas Estaduais/Municipais  - TCs;

4.5 - Irregularidades nos Custos Operacionais e no Rateio de Despesas: Casos Práticos;

4.6 - Principais falhas e irregularidades na execução e prestação de contas: Casos Práticos;

4.6.1 - Ausência de normatização para as glosas de Comissão de Avaliação e Fiscalização – CAF;

4.6.2 - Não imputação de glosas sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;

4.6.3 - Unidades de saúde sem certificado do Corpo de Bombeiros;

4.6.4 - Irregularidades nos contratos de gestão firmados com as OSS;

4.6.5 - Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;

4.6.6 - Fragilidades no controle de bens móveis;

4.6.7 - Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;

4.6.8 - Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;

4.6.9 – Site na Internet é omisso nas informações exigidas por Lei e no Contrato de Gestão; 

4.6.10 - Pagamento de despesas diárias e reembolsos de despesas de colaboradores nas viagens não previstas no Edital de Chamamento;

4.6.11 - Lucro obtido pela Organização Social na contratação de serviços médicos;

4.6.12 - Produtividade relatada pela Organização Social não corresponde quantitativamente aos registros em sistemas de informação; 

4.6.13 - Contratação de Pessoa Jurídica de parente até o terceiro grau; 

4.6.14 - Os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid -19) realizados de forma irregular ;

4.6.15 - Aquisição de medicamentos com nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos;

4.6.16 - Transferência de recursos da conta bancária específica para outra conta corrente da Organização Social sem vínculo com o Contrato de Gestão;

4.6.17 - Ausência de Atestos nos Documentos Fiscais;

4.7 - Responsabilidade dos Agentes Públicos e Dirigentes de Organizações Sociais;

4.8 - Alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021);

4.9 - Jurisprudência dos TCs, TCU, TJs, TRFs e Tribunais Superiores 

4.9.1 - Jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU;

4.9.2 - Jurisprudência dos Tribunais de Contas Estaduais/Municipais;

4.9.3 - Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ);

4.9.4 - Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais - TRFs ;

4.9.5 - Jurisprudência do Tribunais de Justiças – TJs.  

 

V - CURRÍCULOS DOS PROFESSORES

 

 

Flávio Alcoforado (RJ)

Doutor em Administração Pública e Governo pela EAESP/FGV, Mestre em Gestão Empresarial pela EBAPE/FGV, Especialista em Gestão Empresarial pela PUC-Rio, Advogado. Atua como professor no Mestrado Profissional em Administração Pública na EBAPE/FGV. Atuou como consultor junto a Governos para a contratualização de resultados do Estado com o Terceiro Setor (MG, SP, ES, CE, RJ e RS).  Atuou como executivo em organizações estatais e do terceiro setor, como: RioSaúde - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (Diretor Presidente), Prefeitura do Rio de Janeiro (Subsecretário de Gestão da Secretaria de Saude), CeMAIS - Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (Diretor Executivo), TVE Brasil (Diretor), ANS-Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Fiscalização), ENAP-Escola Nacional de Administração Pública (Coordenador-Geral de Difusão), MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Coordenador do Gabinete do Ministro).

Flávia Toledo (PR)

Bacharel em Direito pela PUC/PR, advogada, Vice-Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Paraná - AudTCE/PR. Analista de Controle Externo do TCE/PR desde 2015. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar Filho (Curitiba/PR), especialista em Contratos Empresariais pela PUC/PR, especialista em Direito Comercial Internacional pela Faculdade de Direito de Curitiba (atual UniCuritiba). Larga experiência na assessoria jurídica preventiva e advocacia contenciosa, construída em empresas privadas e sociedades de economia mista de grande porte, como Petrobras, Compagas e Unimed Curitiba.

 

 

Nailton Cazumbá (BA)

 

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Especialista em Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor, em Auditoria e Controladoria. Coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor - do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia – CRC-BA. Consultor em análise de prestação de contas em órgãos da administração pública. Consultor financeiro, contábil, em gestão de convênios e prestações de contas, Controller e Contador de entidades sem fins lucrativos. Consultor na área de gestão de convênios para órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos. Professor convidado em Cursos de Pós-Graduação. Sócio da Pauta Assessoria Contábil, Consultoria e Treinamento. Membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do MROSC Bahia. Colunista sobre Gestão no Terceiro Setor no Portal Nossa Causa - http://nossacausa.com/author/nailton/. Colunista e instrutor de Cursos na Escola Aberta do Terceiro Setor – http://escolaaberta3setor.org.br/author/nailton-cazumba/. Colunista sobre Gestão Contábil e Captação de Recursos na Captamos - http://captamos.org.br/news/articles. 

 

 

João Bosco Ferreira (GO)

 

Advogado. Contador. Consultor. Mestrando em Administração Pública (IDP). Pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). MBA em Contabilidade e Auditoria Aplicada ao Setor Público pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Foi Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). No TCM/GO participou da comissão que elaborou as normas de controle e fiscalização das parcerias formalizadas entre a Administração Pública Municipal e o Terceiro Setor, além de ser designado como responsável de planejar e implantar a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo, denominada InfoContas, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e os Tribunais de Contas brasileiros. Foi Agente de Controle Externo (Auditor de Contas Públicas) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA. Foi Analista/Perito no Ministério Público Federal - MPF, atuando no gabinete do Procurador Geral da República, na Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise - SPPEA/PGR. Foi Analista/Perito no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, atuando nas Promotorias de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social – PJFeis. Instrutor em nível nacional de convênios públicos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração/fomento, com 24 anos de experiência no terceiro setor, como auditor e consultor. Assessorou os membros da comissão da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado da Bahia na elaboração do Decreto nº 9.266/2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e o regulamento de convênios no Governo do Estado da Bahia em 2003/2004. Elaborou trabalho e apresentação do projeto de Resolução de Controle e Prestação de Contas dos Contratos de Gestão no Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 2006. Ministrou treinamento fechado para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO, Ministério Público Federal, Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, Prefeitura de Feira de Santana/BA, Prefeitura de Concordia/SC, Prefeitura de Itabira/MG, Prefeitura de São Sebastião do Passé/BA, dentre outras instituições.

 

VI - CIDADE/DATA/HORÁRIO/CARGA HORÁRIA

 

- Cidade: Porto Alegre/RS

- Data: 29, 30 e 31 de agosto de 2022

- Horário: Das 8h30 às 18h. 

- Carga horária: 24 horas/aula. 

- Almoço no hotel: das 12h às 13h30

- Coffee-break: das 16h às 16h20. 

 

VII - LOCAL DO EVENTO

 

- Hotel Deville Prime Porto Alegre - RS

Av. dos Estados, 1909 - Anchieta, Porto Alegre - RS

 

VIII - INVESTIMENTO

 

- R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais)

Incluso: 3 (três) almoços e 3 (três) coffee-break, material didático completo: módulos, caneta, bloco, pasta, crachá, e certificado para aqueles que cumprirem o mínimo de 85% da carga horária total.

 

IX - DADOS PARA PAGAMENTO/EMPENHO

 

- YANNE CURSOS LTDA ME

- CNPJ: 19.033.824/0001-96

- BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL

- Agência: 3005-8

- C/C: 59.682-5

- PIX: 19.033.824/0001-96 (Sicredi)

 

X - MAIORES INFORMAÇÕES E CONTATO 

- (62) 3311-3545 / 3702-4718

- (62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp

- E-mail: yannecursos@uol.com.br

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