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MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - LEI Nº 10.973/2004, DECRETO Nº 9.283/2018 E DEMAIS NORMAS VINCULADAS AO TEMA. (SÃO PAULO/SP – 30 E 31 DE MAIO DE 2019)

Objetivo


I - APRESENTAÇÃO


Desde 2004, o Brasil tem evoluído consistentemente em mecanismos reguladores à união de esforços em um ambiente de interação entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, com e sem fins lucrativos, enfrentando o desafio de preparar, viabilizar e consolidar o salto tecnológico indispensável ao país.

A formulação de um marco legal, cujo conteúdo permita a dinamização da relação entre universidades, órgãos e entidades públicas, institutos de pesquisa e o setor produtivo nacional foi adotada como um passo indispensável para a consecução das metas na área de ciência e tecnologia, de forma a adotar uma economia saudável, decorrente de um ambiente que produz ciência de ponta e que influencie diretamente o setor produtivo.

O diagnóstico foi claro. Raramente as empresas brasileiras contam com setores de pesquisa e de desenvolvimento e as universidades públicas, que constituem parte significativa da produção nacional em inovação, ciência e tecnologia, acabam produzindo ciência de fronteira. Isso evidencia a pouca internalização de ciência de ponta nos produtos, tornando-os pouco competitivos, seja no mercado interno como externo.

Assim, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, teve o grande emérito de tentar enfrentar esse desafio, em particular quando reconheceu que entre as soluções apontadas para corrigir rumos está o de incrementar a interação entre instituições públicas e privadas e vislumbrou um perfilamento à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior implantada à época.

Para tanto, a Lei, quando da sua publicação, se configurou como um elemento relevante para a garantia do ambiente propício ao desenvolvimento de cultura de inovação e emancipação tecnológica, integrando os setores e organizando suas atividades primárias e secundárias, respectivamente, de produção no tema e da sua posterior exploração econômica.

Entretanto, tratando-se de um tema complexo e que deve acompanhar o cenário internacional, de forma a garantir a efetiva autonomia tecnológica brasileira, muitos foram os pontos de questionamento e de insegurança jurídica para a aplicação da Lei de Inovação, considerando a sua versão de 2004 e os desdobramentos normativos.

Tal fato fez com que os setores envolvidos e os principais atores entrassem numa nova discussão sobre o tema, abordando as necessárias adequações e derivações de forma que o tema tivesse uma maior segurança jurídica e uma racionalização estratégica para a materialização da chamada “tríplice hélice”.

Disto resultou a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que permitiu a reconfiguração da arquitetura jurídica do setor, de forma a serem estabelecidos novos conceitos e instrumentos de materialização mais efetivos, oportunizando um caminho mais rico e variado para a capacitação tecnológica, à autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do setor produtivo nacional.

Posteriormente, também foram realizadas as reformas infraconstitucionais necessárias, garantindo o caminho para o estabelecimento mais concreto tanto dos instrumentos de estímulo à inovação como para a constituição de alianças estratégicas dos setores envolvidos e convergentes no tema, delineando os instrumentos de acordo de parceria e convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como os termos de outorga.

Desta reforma, muitos conceitos ficaram mais claros e de aplicação imediata como, por exemplo, o alcance dado às instituições de ciência e tecnologia privadas para a sua conformidade nos ritos e procedimentos. 

Assim, a pretensão do curso em questão é demonstrar como está consolidada hodiernamente esta arquitetura jurídica e suas possibilidades e aplicações, de forma a permitir que os participantes do curso possam refletir e aplicar, com segurança jurídica, as possibilidades que tal arranjo normativo pode propiciar ao país.


II - OBJETIVOS


Propiciar aos profissionais conhecimentos teóricos e práticos sobre a arquitetura jurídica de ciência, tecnologia e inovação, com a devida, oportuna e conveniente internalização de conceitos, finalidades e instrumentos jurídicos que viabilizem e garantam um cenário de autonomia tecnológica e de desenvolvimento do setor produtivo nacional, com estratégias para a constituição de alianças e segurança jurídica e a materialização da chamada tríplice hélice.


III - METODOLOGIA


A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão e tem por base a realidade das novas regras e a busca da correta interpretação dos dispositivos normativos, em consideração à sua tridimensionalidade, tal seja, fato, valor e norma.

Em que pese uma programação direcionada à atual arquitetura jurídica, as normas serão tratadas de forma transversal e constantemente interligadas por tópicos recíprocos, visando a integralidade da informação e do contexto a ser abordado, em cada momento da programação.


IV - PÚBLICO ALVO


- Funcionários das instituições de ciência e tecnologia públicas e privadas;

- Servidores públicos federais, estaduais e municipais;

- Procuradores e Advogados Públicos;

- Auditores e demais servidores dos Tribunais de Contas;

- Advogados;

- Professores Universitários;

- Pesquisadores;

- Empresas;

- Funcionários das entidades privadas sem fins lucrativos;

- Consultores e assessores e demais interessados no tema.

Conteúdo programático


V - PROGRAMAÇÃO


1 – Histórico e projeção da arquitetura jurídica de Inovação, Ciência e Tecnologia no Brasil: principais normativos direcionados ao tema e alterados pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

- Histórico até 2004: um breve relato que perpassa pelo processo de industrialização brasileira até 2004 e a publicização do tema Ciência e Tecnologia na reforma do aparelho do Estado (Plano Mare/Bresser Pereira - Lei nº 9.637, de 1998) 

- Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e demais normas vinculadas

- Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e demais normas vinculadas

- Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e demais normas vinculadas

- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas vinculadas

- Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e demais normas vinculadas

- Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e demais normas vinculadas

- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e demais normas vinculadas

- Carta de Salvador e arranjo federalista de C, T & I

- Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e demais normas vinculadas

- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 e demais normas vinculadas

- Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

- Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

- Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018

- Política Nacional de Defesa e temas convergentes à Inovação, Ciência e Tecnologia

- Estratégia Nacional de Defesa e temas convergentes à Inovação, Ciência e Tecnologia

- Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 

- Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

- Política Nacional de Desenvolvimento Industrial

- Principais elementos a serem observados de direito autoral, propriedade intelectual e industrial

- Fundo Patrimonial e sustentabilidade de temas estratégicos vinculados ao terceiro setor direcionado à Ciência, Tecnologia e Inovação (endowment de C, T & I)

- PPA 2016-2019 e os principais programas e ações direcionados ao tema

- Uma breve abordagem da Emenda Constitucional do Teto; EC nº 95/2016

2 – Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

- Contexto e organicidade constitucional 

- Especificidades legais, orçamentárias e de arranjo federativo

3 - Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

- Estrutura e finalidade

- Ajuste após EC nº 85/2015

4 – Incentivo à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

- proposições e vetos principais

- disposições gerais e principais alterações

- princípios e diretrizes

- o alcance terminológico e desdobramentos da configuração de instituições de ciência e tecnologia – ICTs e sua participação no processo de inovação

- bolsa de estímulo à inovação

- As empresas e a cultura de inovação; Lei do Bem; do estímulo à inovação no setor produtivo

- Instrumentos de estímulos à inovação

- atividade de exploração econômica e desdobramentos jurídicos

- poder de compra e offsets

- incubadoras e spin offs

- O alcance terminológico e desdobramentos da configuração do inventor/criador; patentes; ganhos econômicos; atividade empreendedora do pesquisador público civil e militar

- Fundos de investimento

- HUBs

5 – Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018

- disposições gerais 

- alianças estratégicas e da cooperação em C, T & I

- internacionalização da ICT

- participação societária; enquadramento e possibilidades por parte da administração pública

- ambientes promotores de inovação

- ICTs e Política de Inovação institucional; possibilidades de prestação de serviços

- transferência de tecnologia; off sets; licenciamento para outorga de direito de uso

- cumulação de instrumentos de estímulo à inovação

- subvenção tecnológica

- bônus tecnológico

- encomenda tecnológica; características gerais; forma de remuneração; risco tecnológico; fornecimento à administração

- desdobramentos normativos pendentes de fomento à inovação

- Termo de outorga

- Acordo de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação; possível roteiro e estrutura

- Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação: da celebração à prestação de contas; regras racionalizadas e simplificadas; referência à Lei nº 13.019/2014; planejamento estratégico situacional; possível roteiro e estrutura

- Processos de contratação para produtos de pesquisa e desenvolvimento 


VI - INSTRUTORA


Gabrielle Beatriz Lourenço (DF)

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É advogada, consultora e professora. Especialista em Direito do Comércio Internacional e Direito Público: Constitucional, Administrativo, Tributário e Previdenciário. Consultora técnica e jurídica responsável pela primeira modelagem de seleção de Organização Social e formalização de Contrato de Gestão no âmbito federal, após publicação do Decreto nº 9.190/2017. Atualmente é especializanda em Combate à Corrupção e prevenção em desvio de recursos públicos. Atuou no Ministério da Justiça, de 1999 até 2010, em diversos cargos, e no Ministério do Esporte, de 2013 a 2015, como Diretora da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. Atua com terceiro setor e sua legislação específica desde 1999 e dá palestras sobre transferências voluntárias e parcerias desde 2008, com a implementação do SICONV.


VII - CIDADE/DATA/HORÁRIO/CARGA HORÁRIA


São Paulo/SP.


• Data: 30 e 31 de maio de 2019.

 

• Horário: Das 8h às 18h.

 

• Carga horária: 20 horas/aula.

 

• Almoço no hotel: das 12h30 às 13h30.

 

• Coffee-break: das 9h40 às 10h; e das 16h às 16h20.



VIII - LOCAL DO EVENTO


• Blue Tree Premium Paulista

Rua Peixoto Gomide, nº 707 - Cerqueira César, São Paulo/SP. A uma quadra da Av. Paulista, ao lado do MASP.


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IX - INVESTIMENTO


Opção (1) - R$ 2.350,00, para inscrições e pagamentos efetuados até 11/4/2019;

Opção (2) - R$ 2.650,00, para inscrições, empenhos e pagamentos efetuados a partir de 12/4/2019.


Incluso:


·       2 (dois) almoços, com bebida não alcoólica e sobremesa;

·       4 (quatro) coffee-breaks;

·       Material de apoio (material didático, pasta executiva, bloco e caneta).

·       Certificado de participação, para aqueles que cumprirem o mínimo de 85% da carga horária total.


X - DADOS PARA PAGAMENTO/EMPENHO


- YANNE CURSOS LTDA ME

- CNPJ: 19.033.824/0001-96

- BANCO: 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL

- AGÊNCIA: 3300-6

- CONTA CORRENTE: 2544-5


XI - CONTATO


- (62) 3333-0309 // (62) 3976-2240

(62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp Resultado de imagem para whatsapp

- (62) 99634-1879 (VIVO) 



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De R$ 2.650,00

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