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REGIME JURÍDICO DAS OSC (LEI Nº 13.019/2014) PARA ADM. PÚBLICA E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. (CUIABÁ/MT- 8 e 9 DE NOVEMBRO DE 2018)

Objetivo

Recentemente promulgado, o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014, com alterações da Lei nº 13.204/2015, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 8.726/2016) define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil.

Os servidores da Administração Pública e Dirigentes de Entidades Sem Fins Lucrativos irão conhecer sobre toda a sistemática da nova lei para ajustar seus normativos, controlar e fiscalizar com eficácia e eficiência a aplicação do Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para a União e Estados, e para Administração Pública Municipal entrou em vigor no dia 1º janeiro de 2017.

Esse curso apontará de forma prática todas as alterações e inovações trazidas pelo advento do Marco Regulatório das OSC, incluindo a ótica da execução, controle e fiscalização a serem adotados pelos Estados e Municípios, incluindo servidores dos Tribunais de Contas.

Conteúdo programático

- Abrangência, vigência e âmbito de aplicação da Lei nº 13.019/2014;

- Hipóteses de inaplicabilidade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

- Conceito de organização da sociedade civil;

- Instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 13.019/2014 (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação);

- Procedimento de manifestação de interesse social;

- Chamamento público e comissão de seleção;

- Plano de trabalho;

- Execução da parceria;

- Monitoramento e avaliação da parceria;

- Prestação de Contas; e

- Sanções Administrativas.

INSTRUTORA:

Michelle Diniz Mendes (DF)
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É Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), pós-graduada em Direito, Estado e Constituição. Atualmente coordena a Câmara Permanente de Convênios e Demais Ajustes Congêneres da Procuradoria-Geral Federal. Coordenadora e coautora do livro: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - De Acordo com Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e o Decreto nº 8.726/2016. Editora Fórum - 2017.

Cada participante do treinamento receberá o  livro da Instrutora:

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CIDADE/DATA/HORÁRIO

Cuiabá/MT - 8 e 9 de Novembro de 2018 - Das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

•  Local:  Hotel Deville Prime Cuiabá - Avenida Isaac Póvoas, 1000 - Centro Norte, Cuiabá - MT.
 

INVESTIMENTO – VALOR DO CURSO

Opção (1) - R$ 2.250,00. (para pagamentos realizados até o dia 18 de outubro de 2018)

Opção (2) - R$ 2.550,00  (pagamentos efetuados a partir de 19 de outubro de 2018).

Incluso: 2 (dois) almoços, 2 (quatro)  coffee-breaks, material didático completo: livro, módulo, canetas, blocos, pendrive, pasta executiva, crachá e certificado.
O Certificado de participação emitido pela Yanne Cursos são para aqueles que cumprirem no mínimo 85% da carga horária total.

DADOS PARA PAGAMENTO:
YANNE CURSOS LTDA ME
CNPJ: 19.033.824/0001-96
BANCO: 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL
AGÊNCIA: 3300-6
CONTA CORRENTE: 2544-5


CONTATO:
(62) 3333-0309 // (62) 3976-2240   
(62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp
(62) 99634-1879 (VIVO)

Público alvo

• Prefeitos, Secretários, Assessores, Diretores e demais servidores da Administração Pública Municipal;

• Gestores e Dirigentes da Administração Pública Estadual;

• Dirigentes e colaboradores de Organizações da Sociedade Civil (ONGs, Associações, Fundações, e demais entidades);

• Assessores e Procuradores Jurídicos Estaduais e Municipais;

• Advogados, Administradores, Contadores e  demais profissionais que precisam atualizar conhecimentos sobre o tema;

• Auditores e Controladores Internos Estaduais e Municipais;

• Membros e Auditores dos Tribunais de Contas Estaduais

• Membros e servidores do Ministério Público;

• Consultores;

• Demais interessados na área de parcerias entre a Administração Pública Municipal com as Organizações da Sociedade Civil.

Disciplina Descrição Professor Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

R$ 2.550,00


Opção (1) - R$ 2.250,00. (para pagamentos realizados até o dia 18 de outubro de 2018)

Opção (2) - R$ 2.550,00  (pagamentos efetuados a partir de 19 de outubro de 2018).
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