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Responsabilização de Agentes Públicos e Privados perante os Tribunais de Contas (Brasília/DF - 7 e 8 de Julho 2022) - Curso Confirmado!

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Objetivo



CURSO CONFIRMADO!

I - APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

- A crescente demanda da sociedade por controles públicos eficazes exige dos julgadores, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno, assessores técnicos e assessores jurídicos que considerem no desempenho dos seus ofícios as regras e os princípios que pautam a responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de que a apuração de fatos ilícitos, a identificação dos responsáveis, o estabelecimento do nexo de causalidade, a avaliação da culpa e a decisão acerca da imputação de responsabilidade ou não aos envolvidos sejam desafios a serem superados de modo cada vez mais seguro.


- O disposto acima aplica-se, de igual modo, a todos os que trabalham em órgãos de controle interno e em auditorias internas, tendo em vista que a responsabilização dos agentes públicos, nesses casos, embora se inicie nesses órgãos de controle interno, por intermédio, por exemplo, de uma Tomada de Contas Especial, será, ao final, julgada pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual esses órgãos devem observar as normas e a jurisprudência dos Tribunais de Contas na apuração dessa responsabilidade.


- Por outro lado, os agentes públicos – ordenadores de despesas, membros de comissão de licitação, pregoeiros, pareceristas jurídicos, dirigentes, fiscais de contratos e outros –, passaram a ser muito mais questionados quanto aos atos que praticam, razão pela qual é necessário que entendam os critérios pelos quais serão julgados os seus atos e que conheçam a jurisprudência quanto ao que tem sido considerado certo ou errado, o que contribuirá para uma gestão segura e permitirá a redução dos riscos inerentes à atividade administrativa, evitando, com isso, vários questionamentos e dissabores.


- É considerando esse cenário que o curso é conduzido, oferecendo aos participantes uma visão moderna, atualizada e crítica, com base nas principais inovações trazidas pela legislação, doutrina e jurisprudência do TCU, STF e STJ.


II - OBJETIVOS

 

- Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas para cada caso. 

     Entre os objetivos específicos está a abordagem sobre as seguintes questões:

- Quais as cautelas que a sociedade espera que sejam tomadas pelo agente público?

- Quem deve ser responsabilizado por uma irregularidade?

- Quais os limites da responsabilidade de cada agente público em virtude do princípio da segregação das funções?

- Quais as circunstâncias enfrentadas pelo agente público que podem justificar a sua conduta e quais não evitam a aplicação de uma sanção?

- Quando um agente público pode ser responsabilizado, mesmo tendo agido amparado em um parecer técnico ou jurídico?

- Quando o parecerista técnico ou jurídico pode ser responsabilizado?

- Quais os elementos essenciais de um parecer técnico ou jurídico?

- Quando as empresas privadas podem ser responsabilizadas?

- Quando os sócios e administradores das empresas privadas podem ser responsabilizados?


III - METODOLOGIA

 

Aulas expositivas, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União e também na doutrina e legislação pertinentes. Além disso, há a apresentação e análise crítica de diversos precedentes dos tribunais acima referidos, com forte estímulo à participação dos alunos, por meio de debates.


IV - PÚBLICO ALVO

 

- Gestores e dirigentes dos Órgãos Públicos;

- Membros de Tribunais de Contas, Procuradores de Contas, Auditores de Controle Externo;

- Auditores de Controle Interno;

- Assessores Técnicos, Assessores Jurídicos;

- Membros da Advocacia Pública;

- Advogados Particulares;

- Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais;

- Contadores e Administradores;

- Dirigentes de órgãos e entidades jurisdicionados a Tribunais de Contas;

- Ordenadores de despesas e agentes de contratação;

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros, servidores que trabalham com licitações e contratos, gestores e fiscais de contratos;

- Servidores públicos em geral, empregados públicos de empresas estatais;

- Dirigentes e gestores de entidades privadas que administram, ainda que transitoriamente, recursos públicos repassados mediante contratos de gestão, termos de colaboração/fomento, convênios ou outros instrumentos congêneres;

- Empresas privadas que contratam com o Poder Público.

Conteúdo programático


V - PROGRAMAÇÃO

 

1. O sistema jurídico de imputação de responsabilidade

1.1. Responsabilidade administrativa;

1.2. Responsabilidade civil;

1.3. Responsabilidade penal;

1.4. Harmonização do sistema jurídico de imputação de responsabilidade ;

2. Tipos de processos de responsabilização nos Tribunais de Contas e suas peculiaridades no tocante à imputação de responsabilidade

2.1. Processos de contas ordinárias;

2.2. Tomada de Contas Especial;

2.3. Processos de fiscalização: auditorias, denúncias, representações e outros ;

3. Espécies de responsabilidade

3.1. Responsabilidade contratual e extracontratual;

3.2. Responsabilidade objetiva e subjetiva;

3.3. Responsabilidade solidária ;

4. Hipóteses de responsabilização do particular

4.1. Responsabilidade da empresa contratada pelo Poder Público;

4.2. Responsabilidade do sócio da empresa contratada pelo Poder Público;

5. Quais agentes públicos podem ser responsabilizados e por quais atos

5.1. Quais agentes públicos podem ser responsabilizados;

5.2. Quais atos dos agentes públicos podem ensejar a responsabilização;

6. O que deve ser observado pelos Tribunais de Contas na caracterização do fato ilícito

6.1. Natureza jurídica do ilícito administrativo e/ou financeiro;

6.2. Desafios a serem superados na caracterização do ilícito;

6.3. Critérios para a quantificação do dano, inclusive em tomadas de contas especiais;

7. Como os Tribunais de Contas devem avaliar a conduta por ação ou por omissão

7.1. Conceito jurídico de conduta;

7.2. Individualização das condutas e o princípio da segregação das funções;

7.3. Conduta por ação;

7.4. Conduta por omissão; 

8. Como se aplica aos Tribunais de Contas os critérios para avaliação da culpa

8.1. Culpa lato sensu;

8.2. Culpa strictu sensu;

8.3. Negligência;

8.4. Imprudência;

8.5. Imperícia;

8.6. Erro grosseiro da LINDB;

8.7. Dolo;

8.8. Repercussões da LINDB na avaliação da conduta do agente;

9. Critérios específicos para a avaliação da culpa do superior hierárquico

9.1. Controvérsias em torno da delegação de competência;

9.2. Culpa in vigilando (Falha na supervisão hierárquica);

9.3. Culpa in elegendo (Má escolha do subordinado); 

10. Nexo de causalidade

10.1. Como identificar quem deu causa ao resultado ilícito;

10.2. Controvérsias no Direito em torno do tema;

10.3. Peculiaridades do nexo de causalidade no Direito Administrativo; 

11. Excludentes de ilicitude

11.1. Legítima defesa;

11.2. Estado de Necessidade;

11.3. Exercício Regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal;

11.4. Caso fortuito e força maior;

11.5. Fato de terceiro;

11.6. Culpa exclusiva da Administração; 

12. Excludentes de culpabilidade

12.1. Boa-fé;

12.2. Ausência de potencial conhecimento da ilicitude;

12.3. Inexigibilidade de conduta diversa; 

13. Causas de extinção de punibilidade

13.1. Morte;

13.2. Prescrição; 

14. A experiência do TCU sobre a matéria e as cautelas esperadas do agente público

14.1. Matriz de responsabilização;

14.2. Cautelas esperadas do agente público; 

15. Responsabilidade do agente político, do dirigente máximo, do controle interno, das pessoas jurídicas e dos pareceristas jurídicos e técnicos: Estudo de casos julgados.

15.1. Responsabilidade do agente político;

15.2. Responsabilidade do dirigente máximo;

15.3. Responsabilidade do controle interno;

15.4. Responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios;

15.5. Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus dirigentes;

15.6. Responsabilidade do parecerista jurídico ou técnico;

15.7. Responsabilidade de quem age amparado em parecer jurídico ou técnico; 

16. Responsabilidade dos vários agentes que atuam em licitações e contratos, inclusive de obras públicas, desde a abertura do processo licitatório até o recebimento definitivo do objeto: Estudo de casos julgados.

16.1. de quem elabora o edital;

16.2. do membro de comissão de licitação;

16.3. do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio;

16.4. de que elabora projeto básico ou termo de referência;

16.5. de quem aprova projeto básico;

16.6. de quem homologa o resultado da licitação;

16.7. de quem assina o contrato;

16.8. de quem assina termo aditivo;

16.9. do fiscal do contrato;

16.10. do licitante fraudador ;

17. Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio no tocante aos agentes dos órgãos concedentes e convenentes, do prefeito e de seu sucessor, e do omisso no dever de prestar contas: Estudo de casos julgados.

17.1. dos agentes públicos do órgão repassador;

17.2. do Prefeito e de seu sucessor;

17.3. do omisso no dever de prestar contas; 

18. Critérios para a imposição de sanções pelos tribunais de contas

18.1. Pressupostos para a aplicação das sanções;

18.2. Repercussões da LINDB na aplicação das sanções;

18.3. Questões controvertidas sobre as multas;

18.4. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

18.5. Declaração de inidoneidade para participar de licitação;

18.6. Possíveis efeitos eleitorais das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas;

18.7. Possíveis repercussões da Lei de Improbidade Administrativa na responsabilização promovida pelos Tribunais de Contas.


VI - INSTRUTOR

 

 

Odilon Cavallari

Foto do perfil de Odilon Cavallari de Oliveira

- Doutorando em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público.

- Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, Consultor Jurídico do TCU, por duas vezes, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, é Assessor de Ministro do TCU.

- Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. Palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, no Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG -, e em cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e da Universidade de Brasília - UnB, e também em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.

- É ainda co-autor do livro “Política pública e controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei n. 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” e de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros.

 

VII - CIDADE/DATA/HORÁRIO/CARGA HORÁRIA

 

- Cidade: Brasília/DF

Data: 7 e 8 de julho de 2022 (Curso Confirmado!)

Horário: Das 8h30 às 18h. 

Carga horária: 16 horas/aula. 

Almoço no hotel: das 12h30 às 13h30.

Coffee-break: 10h e 16h. 


VIII - LOCAL DO EVENTO

 

 - Windsor Brasília Hotel -  SHN QD. 01 -  Conjunto A Bl. A - Asa Norte. (Atrás do Shopping Conjunto Nacional). Brasília - DF.


IX - INVESTIMENTO

 

 - R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).

- Incluso: 2 (dois) almoços e 4 (quatro) coffee-breaks, material didático completo: módulos, caneta, bloco, pasta, crachá, e certificado para aqueles que cumprirem o mínimo de 85% da carga horária total.


X - DADOS PARA PAGAMENTO/EMPENHO

 


- YANNE CURSOS LTDA ME

- CNPJ: 19.033.824/0001-96

- BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL

- Agência: 3005-8

- C/C: 59.682-5

- PIX: 19.033.824/0001-96


XI - MAIORES INFORMAÇÕES E CONTATO 


- (62) 3311-3545 / 3702-4718

- (62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp

E-mail: [email protected]

- www.yannecursos.com.br

Disciplina Descrição Professores Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

R$ 3.250,00

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