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CURSO PRÁTICO: FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DE PARCERIA, DE ACORDO COM A NOVA LEI ESTADUAL Nº 11.082/2020 - APLICADA AO ESTADO E MUNICÍPIOS DE MT. (CUIABÁ/MT - 18, 19 E 20 DE MARÇO DE 2020).

Objetivo

  • Este curso/oficina prática traz os conceitos e as especificidades dos Termos de Parceria, suas peculiaridades, características e seu peculiar regime jurídico, de acordo com a nova Lei Estadual nº 11.082/2020, Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/99;
  • Apresenta suas questões teóricas sob enfoque totalmente prático relacionado, incluindo a elaboração, execução, prestação de contas, e os aspectos relacionado ao controle e monitoramento pelos gestores públicos, controle interno, controle externo e demais interessados no âmbito das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);
  • Abordará a prática das atividades desempenhadas pelos servidores públicos e dirigentes da OSCIP;
  • Capacitar os servidores públicos estaduais e municipais, membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, controladores estaduais e municipais, dirigentes e empregados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e demais interessados, a controlar, monitorar e identificar falhas e irregularidades na elaboração, execução e prestação de contas dos Termos de Parcerias por meio de conhecimentos das técnicas de fiscalização, controle e monitoramento dos órgãos de controle;
  • Expor de forma prática e detalhada, as principais falhas e irregularidades constatadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas da União no acompanhamento e fiscalização dos Termos de Parcerias;
  • Demonstrar a jurisprudência, acórdãos e entendimentos dos órgãos de controle e decisões judiciais, principalmente os Acórdãos e Relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

INSCRIÇÕES ATÉ O DIA 10/03/2020

FOLDER EM PDF DO CURSO:

https://www.yannecursos.com.br/files/materiais_demonstrativos/18-01-55-27-Curso_Termo_de_Parceria_Cuiaba_MT.pdf



PÚBLICO ALVO 

- Gestores Públicos Estaduais e Municipais;

- Deputados, Prefeitos, Secretários e Vereadores;

- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos e Financeira;

- Advogados e Procuradores Estaduais e Municipais;

- Membros da Comissão de Licitação Estadual e Municipal;

- Membros da Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Controle;

- Controladores, Contadores, Administradores e Auditores Estaduais e Municipais;

- Dirigentes e empregados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's);

- Auditores e Técnicos dos Tribunais de Contas;

- Membros e servidores do Ministério Público;

- Demais servidores e profissionais interessados no assunto.

Conteúdo programático

Módulo I - Disposições Preliminares

1.1 - Apresentação;

1.2 - Conceitos;

1.3 – Diferenças entre Convênios, Termos de Parcerias, Contratos de Gestão, Contrato Administrativo, Contrato de Repasse, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Termo de Execução Descentralizada;

1.4 - Situações legais e vantagens na celebração do Termo de Parceria para a Administração Pública Estadual e Municipal do Estado de Mato Grosso, de acordo com o novo regramento jurídico estabelecido por meio da Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, publicada no DOE MT em 15/01/2020;

1.5 - Providencias jurídicas a serem adotadas por parte do Estado e Municípios de MT, a partir do dia 16 de março de 2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.082/2020;

1.6 - Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios, quais as diferenças e sua utilização na formalização das parcerias? E como proceder para ajustá-las a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)?;

1.7 – Aspectos e Exigências da LC nº 101/2000, da Lei nº 4.320/64, da Lei 8.666/93 e da LDO;

1.8 – Principais Aspectos e alterações introduzidas por meio da Lei Estadual nº 11.082/2020.


Módulo II – Análise e Avaliação da Execução e Prestação de Contas dos Termos de Parcerias

2.1 - Princípios da Administração Pública a serem observados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);

2.2 - Estudo Prévio;

2.3 - Manifestação de Interesse;

2.4 - Seleção de Entidades e Chamamento Público;

2.5 - Estimativa de Custos e Memória de Cálculo;

2.6 - Impedimentos para Celebração;

2.7 - Como verificar de forma prática as OSCIPs impendidas de formalizar parcerias?;

2.8 - Limites e Critérios na Execução da Despesa;

2.9 - Cláusulas Essenciais;

2.10 - Transparência e Controle;

2.11 - Regulamento de Compras e Contratações;

2.12 - Termo de Referência;

2.13 – Vedações;

2.14 - Tipologias de Despesas Glosadas;

2.15 – Exame da Execução e Prestação de Contas;

2.16 – Procedimentos de Verificação na Contratação Pessoal;

2.17 - Obrigações do Gestor;

2.18 - Prestação de Contas;

2.19 - Termos Aditivos;

2.20 - Taxas Administrativas  X Custos Administrativos:

2.21 - Vedação da Taxa Administrativa nos Termos de Parcerias;

2.22 - Responsabilidades e Sanções, de acordo com a legislação e jurisprudência dos Tribunais.


Módulo III – Acompanhamento, Controle e Fiscalização

3.1 - Diferenças entre Controle e Monitoramento;

3.2 - Controle Externo realizado pelos Tribunais de Contas;

3.3 – Procedimentos do Controle Interno nos Termos de Parcerias;

3.4 - Acompanhamento e Fiscalização da Comissão;

3.5 – Compliance;

3.6 - Planejamento e Escopo Anual dos Trabalhos a serem Executados;

3.7 - Procedimentos de Controle e Monitoramento;

3.8 - Controle e Administração dos Bens Móveis e Imóveis;

3.9 - Procedimentos a serem adotados quando do encerramento do Termo de Parceria;

3.10 - Atribuições do Ministério da Justiça;

3.11 - Modelos de Relatórios de Controle e Monitoramento.


Módulo IV – Identificando Falhas e Irregularidades sob a Ótica dos Órgãos de Controle

4.1 - Atos de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) nos Instrumentos da Parcerias;

4.2 - Casos Práticos Improbidade Administrativa;

4.3 - Falhas e Irregularidades não verificadas pelos órgãos de controle;

4.4 - Impropriedades no Regulamento Próprio de Contratação;

4.5 - Contratação de pessoal de forma irregular, sem observar os preceitos e recomendações dos órgãos de controle;

4.6 - Impropriedades nos Demonstrativos Contábeis e no Relatório da Auditoria Independente;

4.7 - Fraudes e Irregularidades verificadas pelo Ministério Público e Ação Civil Pública na Saúde;

4.8 - Falhas e Irregularidades detectadas pelos dos Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas da União - TCU;

4.9 - Acórdãos e Jurisprudência recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).


Módulo V – Oficinas Práticas
5.1 – Avaliação e Exame do Processo de Seleção: Edital e Projeto;
5.2 – Análise da Execução;
5.3 - Verificação das Contratações de pessoas físicas e jurídicas;
5.4 – Exame da Prestação de Contas.


CARGA HORÁRIA:

28 horas/aula.

PROFESSOR:
JOÃO BOSCO FERREIRA
- Graduado em Direito; Bacharel em Ciências Contábeis;
- Foi Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO;
- Exerceu atividades de auditoria governamental no cargo de Agente de Controle Externo (atualmente no cargo de Auditor de Contas Públicas) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia por 10 anos;
- Foi Analista/Perito do Ministério Público Federal - MPF, lotado no Gabinete do Procurador Geral da República – PGR, Brasília-DF, atuando desde de 2007, em diversas apurações e ações de ex-Prefeitos, Deputados, Senadores, Governadores e Conselheiros de Tribunais de Contas, inclusive na Operação Lava Jato no âmbito da PGR/STF;
- Ministrou palestra no Seminário realizado no Ministério Público do Distrito Federal para Organizações da Sociedade Civil e servidores do Governo do Distrito Federal, em fevereiro de 2020;
- Realizou treinamento In Company para 60 (sessenta) servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, agosto de 2016; 
- Ministrou treinamento para servidores da Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, junho de 2016; 
- Realizou treinamento In Company para servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, em setembro de 2015; 
- Ministrou por meio do CETEM - Centro de Estudos Temáticos de Administração Pública, treinamento In Company para 30 (trinta) servidores da Prefeitura Municipal de Concórdia/SC, em junho de 2015; 
- Ministrou treinamento fechado (In Company) para 80 (oitenta) servidores da Prefeitura Municipal de Itabira/MG e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, em julho de 2015; 
- Ministrou treinamento fechado (In Company) para 60 (sessenta) servidores da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, em setembro de 2014;
- Foi Instrutor Interno da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e Instrutor Interno do Ministério Público Federal no curso de Falhas e Irregularidades em Convênios Públicos Federais, por meio do SICONV, Brasília-DF, em 2011/2012;
- Foi membro da comissão que estar elaborando as normas de Controle, Prestação de Contas e Fiscalização dos Convênios, Contratos de Gestão e Termos de Parceria no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, em 2014;
- Ministrou curso de auditoria e fiscalização de convênios e contratos de gestão aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás por meio do Instituto Leopoldo de Bulhões, em setembro de 2013;
- Instrutor em nível nacional de Convênios Públicos, Contratos de Gestão e Termos de Parceria, por mais de 20 (vinte) anos;
- Participou da elaboração de ajustes e recomendações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), entre o Ministério Público Federal, e o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em 2010/2011;
- Assistiu aos membros da comissão que elaborou as normas de Controle, Prestação de Contas e Fiscalização dos Convênios Públicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Resolução TCE/BA nº 86/2003), em 2003;
- Assessorou os membros da comissão da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado da Bahia na elaboração do Decreto nº 9.266/2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e o regulamento de convênios no Governo do Estado da Bahia, em 2003/2004;
- Elaborou trabalho e apresentação do projeto de Resolução de Controle e Prestação de Contas dos Contratos de Gestão no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em 2006.


CIDADE/DATA/HORÁRIO/CARGA HORÁRIA:

  • Cidade: Cuiabá/MT
  • Data: 18, 19 e 20 de março de 2020
  • Horário: Das 8h30 às 17h30
  • Carga horária: 28 horas/aula
  • Coffee-break: 10h20 e 16h
  • Intervalo do Almoço: 12h20 as 13h40.


LOCAL DO EVENTO:

  • Hotel Deville Prime Cuiabá - Av. Isaac Póvoas, 1000 - Centro Norte, Cuiabá - MT


INVESTIMENTO:

Opção (1) - R$ 1.550,00 (para inscrição e pagamentos realizados até 29/02/2020);

Opção (2) - R$ 1.850,00 (para pagamentos realizados a partir 1º/03/2020);


INSCRIÇÕES ATÉ O DIA 10/03/2020

INCLUSO:

  • 6 (seis) coffee-breaks
  • Módulos;
  • Canetas;
  • Bloco;
  • Crachá; e
  • Certificado.


DADOS PARA PAGAMENTO/EMPENHO:

- YANNE CURSOS LTDA ME

- CNPJ: 19.033.824/0001-96

- BANCO: 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL

- AGÊNCIA: 3300-6

- CONTA CORRENTE: 2544-5


CONTATO:

  • Telefone: (62) 3311-3545 / (62) 3311-3938 
  • WhatsApp: (62) 98256-7617 (TIM)   
  • Celular: (62) 99634-1879 (VIVO)



Disciplina Descrição Professor Aulas
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