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Tribunal de Contas determina que Município não utilize motos em transporte escolar 09/11/2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) manteve decisão anterior e confirmou que a Prefeitura de Independência deve substituir motocicletas por veículos apropriados no transporte de alunos da rede estadual de ensino.  

A deliberação ocorreu em julgamento realizado na última terça-feira (31/10/2017), quando o Pleno da Corte, por maioria, rejeitou recurso apresentado pela secretária de Educação e pela pregoeira municipais no âmbito do processo 03197/2017-5.

Em maio deste ano, o TCE, por meio de liminar, já havia feito a determinação atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Contas, que ao investigar a licitação SE-PP002/1, do tipo pregão presencial, apurou que das 112 rotas previstas em seu edital 40 delas seriam feitas por veículos inapropriados, do tipo motocicletas.

Na defesa as responsáveis pediram a revogação da medida cautelar alegando que há inviabilidade prática e econômica de fazer a substituição imediata da frota e que a não utilização de motos inviabiliza a ida de inúmeros alunos à escola.

Entretanto, a maioria do colegiado do Tribunal acompanhou o posicionamento da conselheira Soraia Victor e não acatou as justificativas, firmando o entendimento prévio.