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MPF/PE: transparência das organizações sociais da área de saúde é discutida em audiência 14/11/2017

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) realizou, na última quarta-feira (25/10/2017), audiência pública para discutir a necessidade de transparência na realização de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas organizações sociais da área de saúde (OSS). O assunto foi tema de recente recomendação expedida pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que presidiu a audiência.

"A Lei de Acesso à Informação já tem seis anos, e observamos que ela tem sido importante para o controle social dos gastos públicos. Com relação à saúde, que é um tema tão sensível, precisamos ver a lei ser efetivada", afirmou a procuradora da República na abertura da audiência, reforçando, com relação à transferência de verba pública às OSS: "a lei é bastante clara ao mencionar que essas entidades também devem ter seus portais da transparência, mostrando como foram gastos esses recursos recebidos".

A procuradora da República também destacou a necessidade de uniformidade, atualidade e outros critérios que as informações disponibilizadas devem seguir, como a possibilidade de pesquisa por documentos e solicitação de dados por cidadãos, possibilitando a "transparência passiva".

A mesa do evento também contou com a presença dos procuradores da República Alfredo Falcão Jr. e Ticiana Nogueira, além do secretário Estadual de Saúde, José Iran Costa Jr., e de representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Fiocruz Pernambuco e Procuradoria-Geral do Estado.

Recursos públicos - A procuradora da República Ticiana Nogueira considerou que "a transparência, a isonomia e outros princípios que são relacionados aos gestores públicos estão sendo considerados e também aplicados pelas cortes de contas aos entes privados, sobretudo quando são usados recursos públicos".

"As organizações sociais foram extremamente penalizadas pela crise", lembrou o secretário José Iran Costa, destacando a importância das OSS no sistema público de saúde. "São partes complementares", declarou. José Iran ainda reforçou que a Secretaria Estadual de Saúde vem buscando cumprir o que rege a Lei de Acesso à Informação, com o acompanhamento dos órgãos de controle.

"A lei traz uma aparência de coercitividade, mas torna obrigatório aquilo que deveria ser natural, uma vez que se trata de recursos de terceiros, de todos nós. É uma obrigação moral de prestarmos esclarecimentos àqueles que pagam nossos salários", comentou o secretário executivo da CGE, Caio Mulatinho.

Recomendação – Na audiência, além de cidadãos que fizeram uso da palavra, foram ouvidos representantes das OSS que foram alvos da recomendação expedida pelo MPF em agosto, fixando prazo de 120 dias para que as organizações regularizem as pendências encontradas em portais da transparência já implementados, bem como que sejam implantados os sites ainda não lançados, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação. Os portais deverão disponibilizar informações sobre valores transferidos pela Administração Pública, despesas realizadas, contratações, balanços, relatórios e certidões de regularidade fiscal e previdenciária, entre outras informações.

Inquérito civil nº 1.26.000.000983/2017-79