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TCM//BA orienta os gestores municipais quanto a divulgação dos atos normativos por associação representativa. 27/09/2018

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2ª CÂMARA TCM/BA - DECISÃO TOMADA NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 14.08.2018.

INSTRUÇÃO CAMERAL n.º 003/2018

Orienta os gestores municipais quanto a divulgação dos atos normativos por associação representativa.

A SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições insertas nos artigos 35, IV e 41, § 2º da Resolução TCM nº 627/02, atendendo o constante da Consulta formulada pela União dos Municípios da Bahia - UPB, originadora do Processo TCM nº 03654-17, sobre a possibilidade da publicação de atos normativos e administrativos dos municípios editado por entidade associativa.

INSTRUI:

Art. 1º. Os Municípios do Estado da Bahia, mediante Lei especifica de sua autoria, poderão contratar associação que lhes represente para exercer a função de divulgadora oficial dos seus atos normativos.

Art. 2º. Os atos previstos no artigo 21, da Lei Federal 8.666/93, de Licitações e Contratos, deverão ser publicados nos veículos de comunicação definidos nesta Lei.

Art. 3º. A associação representativa dos municípios, ao divulgar os atos normativos dos seus entes associados, deverá cumprir, invariavelmente, os parâmetros de segurança e transparência contidos na Lei de Acesso a Informação nº. 12.527/11 e na Instrução Normativa TCM nº 01/14.

Paragrafo Único. A associação representativa dos municípios, sempre que divulgar os atos normativos dos seus entes associados, deverá mencionar em suas publicações a Lei Municipal concedente desta autorização.

Art.4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE AGOSTO DE 2018.

Cons. MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE - Presidente

Auditor ALEX ALELUIA - Relator

Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS - Membro

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO - Membro

Fonte: http://dovirtual.ba.gov.br/tcm/calendario/PDF/A2018/M09/26/TCM26092018.pdf