TCU: Controle e gestão devem caminhar juntos na questão das transferências de recursos federais 31/10/2018
Avaliação foi feita por autoridades que participaram do Diálogo Público que abordou a temática. O evento foi realizado no último dia 16/10/2018, em Brasília/DF.
Integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), gestores, autoridades e especialistas em gestão pública se reuniram em mais uma edição do Diálogo Público para debater cenários e perspectivas relacionadas às transferências de recursos federais. O evento foi realizado no último dia 16/10/2018, no auditório Ministro Pereira Lima, na sede do TCU, em Brasília (DF).
Em discurso na abertura do encontro, o presidente da Corte de Contas, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a relevância em se discutir a temática, na medida em que as políticas públicas são, em grande parte, operacionalizadas por meio das transferências de recursos. Segundo ele, daí a importância, também, de controle e gestão caminharem juntos, cada qual com suas responsabilidades, para a construção de estratégias que garantam o bom uso dos recursos. “Não existe mais espaço na administração para ações isoladas. Controle e gestão são faces de uma mesma moeda. Preservadas as competências de cada órgão, podemos e devemos pensar em estratégias que garantam o bom uso dos recursos públicos”, afirmou.
Avaliação semelhante foi expressada pelo o ministro da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, ao elogiar o enfoque do evento no controle e na gestão. “Acredito que todos os órgãos de controle estejam passando por um processo de reinvenção: aquele que, em um relatório, aponta problemas e sai de campo não se sustenta mais. Órgãos que não agregarem valor à gestão, ao combate à corrupção, vão deixar de existir, porque não há mais espaço, no orçamento e na administração pública, para instituições ineficientes”, reforçou.
Para o presidente Carreiro, as transferências não podem significar um “simples repasse financeiro”, mas devem ser precedidas de planejamento e de projeto bem estruturado para alcançarem seus objetivos e efetivamente beneficiarem a população.
A opinião foi partilhada pelo ministro-substituto do TCU Augusto Sherman, que também compôs a mesa de abertura: “Nós precisamos olhar para o crédito orçamentário destinado a construir uma escola, um posto de saúde, uma creche e enxergar essa escola, esse posto, essa creche. É preciso que o recurso orçamentário se transforme em recurso financeiro e, depois de transferido, se transforme em um bem ou serviço para aquela sociedade local”, afirmou. “Toda essa transformação depende de um conjunto de fatores que precisam ser bem realizados: projeto, planejamento, análise do plano de trabalho e acompanhamento”, acrescentou.
De acordo com Carreiro, não são poucos os casos em que o “fracasso” da transferência ocorre já no momento do repasse, “pela ausência de projetos, planejamento, estudos, pareceres, podendo acarretar a constituição de uma Tomada de Contas Especial [TCE] alguns anos depois”. “Precisamos prevenir esse desfecho”, observou.
Segundo ele, dos 12.772 processos abertos no TCU, excetuando os relativos a atos de pessoal, 6.910 são TCE. “Como servidores públicos, devemos trabalhar mais e mais para que os recursos sejam bem aplicados e para que a TCE constitua, de fato, processo de exceção, um mecanismo de rara utilização”, observou.
Atuação conjunta
O presidente do TCU também ressaltou as medidas que a Corte tem adotado com o intuito de contribuir para uma maior efetividade no gasto público, como o grupo de trabalho constituído em 2016, com representantes do Tribunal e dos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU).
Para o ministro-substituto do TCU Weder de Oliveira, a temática só pode ser enfrentada, com a máxima racionalidade, a partir da cooperação interinstitucional. Na avaliação dele, esse é um tema relevante, complexo e multifacetado, por envolver questões sobre o federalismo no Brasil e a execução de políticas públicas descentralizadas, além de ser “politicamente muito sensível”. “As transferências têm um apelo muito grande no âmbito parlamentar por causa do nosso sistema político, tanto que temos uma Emenda à Constituição que transformou as emendas parlamentares em impositivas”, ponderou.
O ministro Estevão Colnago, do MPDG, também reforçou a importância da atuação conjunta ao destacar as ações que a pasta tem desenvolvido, de forma recorrente e junto com o TCU e a AGU, para fortalecer a governança, a transparência, a gestão e o controle das transferências voluntárias dos recursos da União. “Muitos dos nossos esforços visam à simplificação, automatização e racionalização dos processos, promovendo também maior transparência e controle social, a fim de que sejam alcançados resultados mais efetivos para a sociedade nas políticas públicas”.
Uso de Tecnologias da Informação
Os ministros também salientaram que o uso de Tecnologias da Informação – a exemplo de ferramentas, plataformas e sistemas – contribui para a maior agilidade e eficiência nas questões que envolvem as transferências federais.
Nesse sentido, o presidente Carreiro citou o Sistema de Convênios (Siconv), surgido à luz do Acórdão nº 2066/2006 – Plenário, com a finalidade de administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com Estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Agilidade na efetivação dos contratos, transparência do repasse do dinheiro público e qualificação da gestão financeira são algumas das vantagens da ferramenta.
O ministro Rosário informou que atualmente há 173 mil convênios ativos no Siconv, sendo que 15,3 mil estão em fase de prestação de contas, o que representa um montante de R$ 16,7 bilhões. O ministro Colnago, por usa vez, explicou que, de 2015 a 2018, foram realizados 175,7 mil atendimentos. No mesmo período, foram capacitadas mais de 65 mil pessoas em cursos a distância, além de mais de 7,2 mil presencialmente.
Por fim, o presidente do TCU lembrou aos presentes que o sistema e-TCE permitiu a instauração da Tomadas de Contas Especial diretamente pela plataforma, que é usada por todas as instâncias envolvidas no processo. “O e-TCE constitui o primeiro sistema do TCU integrado com o Siconv e com o Siafi [Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal]. Essa integração permite expressivo ganho de tempo na instauração de TCE e reduz as chances de incorreções na reprodução de informações”, disse Carreiro.
