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INSTRUÇÃO TCM/BA nº 03/2018 - Orienta os gestores municipais quanto à incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de programas federais no cálculo das despesas com pessoal 17/10/2018

INSTRUÇÃO nº 03/2018

(Republicada com alterações)

Orienta os gestores municipais quanto à
incidência de recursos transferidos pela
União por intermédio de programas
federais no cálculo das despesas com
pessoal estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, alterando a
instrução anteriormente publicada, tendo
em vista a necessidade de elucidação de
dúvidas e questionamentos promovidos
pelos jurisdicionados.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições insertas nos artigos 35, IV, e 41, § 2º da Resolução TCM nº 627/02,
atendendo o constante da Consulta formulada União dos Municípios da Bahia - UPB,
originadora do Processo TCM nº 14569-13, sobre a possibilidade de exclusão da
contabilização de gastos com pessoal, para fins de cumprimento do art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal efetuadas com recursos federais e
considerando:

a) os questionamentos realizados pelos jurisdicionados quanto aos programas
contemplados na Instrução ora alterada;

b) a necessidade de revisar a metodologia de cálculo da despesa de pessoal dos
municípios do Estado da Bahia;

c) que os programas federais temporários como Saúde da Família, Assistência
Social e de Atenção Psicossocial dependem da parceria dos municípios para serem
executados, pois necessitam da descentralização de suas atividades;

d) que os programas de média e alta complexidade na saúde são de competência
dos Estados membros e da União, conforme orientações do Ministério da Saúde
(NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS 01/02);

e) que o desequilíbrio das contas municipais, em época de crise econômica, não foi
previsto pelo Congresso Nacional por ocasião da elaboração da Lei de
Responsabilidade Fiscal;

f) o parecer nº 456/13 da então Coordenadoria de Assistência aos Municípios do
TCM-BA, que utilizou como paradigma o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

g) as respostas às consultas nºs 656.574 e 838.645, as quais foram formuladas por
municípios mineiros ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 

h) a dificuldade na harmonização de entendimento sobre o tema proposto tendo em
vista a dificuldade de convergência de exegese que pudesse ser seguida por todos
os Tribunais de Contas;

i) a vedação prevista no disposto do art. 167, inciso X, da Constituição da República
Federativa do Brasil. 


RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE INSTRUÇÃO:

Art. 1° Os gastos com pessoal custeados com recursos federais, transferidos aos
municípios, relativos aos Programas: “Saúde da Família - SF”, “Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF”, “Saúde Bucal - SB”, Blocos de Financiamento: Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, bem como “Assistência
Social” e “Atenção Psicossocial”, não serão considerados para fins de cômputo das
despesas com pessoal dos municípios do Estado da Bahia.

Parágrafo único. Os recursos próprios do município aportados como forma de
contrapartida ou complementação de gasto com mão de obra integram o cômputo
das despesas com pessoal. 


Art. 2º Os recursos federais relativos aos Programas: “Saúde da Família - SF”,
“Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF”, “Saúde Bucal - SB”, Blocos de
Financiamento: Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
podem ser utilizados para pagamento de prestadores de serviços, assim como de
servidores ativos ou comissionados, estes últimos, porém, nas hipóteses
estabelecidas no art. 5º, § único da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de
setembro de 2017, do Ministério da Saúde, não integrando o cálculo das despesas
com pessoal.


Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, não alcançando a
coisa julgada administrativa nos processos apreciados e julgados pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 16 de
outubro de 2018.

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto - Presidente

Cons. Fernando Vita - Vice-Presidente

Cons. Plínio Carneiro Filho - Corregedor

Cons. José Alfredo Rocha Dias

Cons. Raimundo Moreira

Cons. Subst Antônio Emanuel A. de Souza

Cons. Mário Negromonte 

Fonte: http://dovirtual.ba.gov.br/tcm/calendario/PDF/A2018/M10/17/TCM17102018.pdf